AREsp 1839623 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma do entendimento acerca do dano moral e do cancelamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial inadmitido (juízo prévio de admissibilidade)
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência Circunstancial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Notificação Prévia, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Circunstancial Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cancelamento de plano de saúde por inadimplência circunstancial
  3. 3 existência de dano moral por cancelamento do plano

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma do entendimento acerca do dano moral e do cancelamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial inadmitido (juízo prévio de admissibilidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.