REsp 1942266 - DECISAO

REsp 1942266 - DECISAO

O agravo em recurso especial merece conhecimento e, para melhor análise do recurso especial subjacente, deve ser convertido em recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; no mérito demonstrado pelo acórdão do TJSP, o cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia específica é vedado (art. 13, II, Lei nº 9.656/98), devendo ser reativado o plano e arbitrados danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação.

Parties
Autora: SEBASTIANA CARVALHO DE JESUS (SEBASTIANA); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor análise do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Danos Morais Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA CARVALHO DE JESUS (SEBASTIANA)

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia específica
  2. 2 Suficiência da notificação extrajudicial entregue no endereço do beneficiário quando recebida por terceiro
  3. 3 Aplicação do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial merece conhecimento e, para melhor análise do recurso especial subjacente, deve ser convertido em recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; no mérito demonstrado pelo acórdão do TJSP, o cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia específica é vedado (art. 13, II, Lei nº 9.656/98), devendo ser reativado o plano e arbitrados danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor análise do recurso especial subjacente.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se