AREsp 1974105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, e que não restou demonstrada a fraude nem a notificação prévia, de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Fraude Contratual, Dever De Informação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Fraude Contratual Dever De Informação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia diante de indícios de fraude (art. 13, II, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, e que não restou demonstrada a fraude nem a notificação prévia, de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.