AREsp 1951726 - ACORDAO

AREsp 1951726 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve notificação prévia comprovada ao consumidor acerca da inadimplência e que o cancelamento unilateral do contrato decorreu do regular exercício de direito pela operadora; modificar tal conclusão exigiria revolver provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA CRUZ; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.726 Rj) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplência Dano Moral +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA CRUZ

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.726 Rj) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia do beneficiário antes do cancelamento
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve notificação prévia comprovada ao consumidor acerca da inadimplência e que o cancelamento unilateral do contrato decorreu do regular exercício de direito pela operadora; modificar tal conclusão exigiria revolver provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 405/407.
  • Conhecer do agravo.