AREsp 2487646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; em razão da inadmissibilidade do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Exclusão De Dependente, Morte Do Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Exclusão De Dependente Morte Do Titular Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação às Leis n. 8.666/1993 e 9.656/1998 quanto à legalidade de cancelamento de plano de saúde de dependente por morte do titular
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; em razão da inadmissibilidade do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.