AREsp 2575798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o fato modificativo alegado (pagamento parcial), deixando de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos previstos, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento e se majoraram honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO CESP; Recorrida: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Restituição Pro Rata, Prova De Pagamento Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cancelamento De Plano De Saúde Restituição Pro Rata Prova De Pagamento Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante/recorrente

Cláudia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 422 do Código Civil pela determinação de restituição integral
  2. 2 comprovação de pagamento parcial e seu impacto na condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o fato modificativo alegado (pagamento parcial), deixando de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos previstos, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento e se majoraram honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.