AREsp 2461143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e por falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. O tribunal de origem concluiu pela irregularidade do cancelamento por ausência de notificação formal e pela existência de dano moral, matérias que não podem ser reexaminadas no recurso especial interposto.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Espólio (autora/apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Prévia Notificação, Dano Moral, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Prévia Notificação Dano Moral Inadimplemento Prequestionamento +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Espólio (autora/apelante)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do plano de saúde por inadimplência foi legítimo
  2. 2 Se a prévia notificação exigida pela Lei 9.656/98 foi realizada com a formalidade necessária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e por falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. O tribunal de origem concluiu pela irregularidade do cancelamento por ausência de notificação formal e pela existência de dano moral, matérias que não podem ser reexaminadas no recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.