AREsp 2477717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação da notificação prévia para o cancelamento do plano, conclusão apoiada no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por danos morais foi fundada em circunstância excepcional (menor com doença degenerativa e decisão judicial para manutenção do tratamento), em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral +2 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia para cancelamento de plano por inadimplência
  2. 2 Caracterização de abusividade no cancelamento sem notificação
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação da notificação prévia para o cancelamento do plano, conclusão apoiada no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por danos morais foi fundada em circunstância excepcional (menor com doença degenerativa e decisão judicial para manutenção do tratamento), em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.