AREsp 2392930 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre o cancelamento do plano e sobre a existência/quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas; por fim, manteve-se a fixação do quantum indenizatório como compatível com parâmetros desta Corte e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% na origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cancelamento De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do cancelamento do plano de saúde pela operadora
  2. 2 Configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre o cancelamento do plano e sobre a existência/quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas; por fim, manteve-se a fixação do quantum indenizatório como compatível com parâmetros desta Corte e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% na origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.