AREsp 2573002 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Dano Moral, Falha Na Prestação Do Serviço, Admissibilidade Recursal, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Dano Moral Falha Na Prestação Do Serviço Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Impedimento de exame do dissídio pela alínea "c" quando existam óbices de admissibilidade pela alínea "a"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.