AREsp 2913744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, constatou erro operacional da operadora (não reconhecimento de pagamento e ausência de emissão/envio dos boletos de fevereiro e março/2023), o que configurou 'inadimplemento artificial' e violação da boa-fé objetiva, justificando a inexigibilidade dos débitos e a condenação por dano moral; a pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplemento, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova Em Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros E Planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplemento Inexigibilidade De Débito +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 responsabilidade da operadora por não emissão/enviou de boletos
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura durante suspensão indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, constatou erro operacional da operadora (não reconhecimento de pagamento e ausência de emissão/envio dos boletos de fevereiro e março/2023), o que configurou 'inadimplemento artificial' e violação da boa-fé objetiva, justificando a inexigibilidade dos débitos e a condenação por dano moral; a pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se