AREsp 3162474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula 83/STJ, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência desta Corte de que o cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia e após aceitação de parcelas posteriores é incompatível com a boa-fé objetiva e pode gerar dano moral in re ipsa; sendo vedado, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia Para Cancelamento, Dano Moral in Re Ipsa, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Para Cancelamento Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cancelamento de plano coletivo por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia ao cancelamento de plano por inadimplência (art. 13, Lei 9.656/98)
  3. 3 configuração de dano moral em razão de cancelamento/recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula 83/STJ, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência desta Corte de que o cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia e após aceitação de parcelas posteriores é incompatível com a boa-fé objetiva e pode gerar dano moral in re ipsa; sendo vedado, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.