REsp 2272010 - DECISAO

REsp 2272010 - DECISAO

A cláusula contratual que impunha aviso prévio remunerado de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública com efeitos erga omnes e as normas posteriores da ANS não restabeleceram a previsão; por isso é indevida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano, não sendo possível acolher o recurso especial, aplicando-se, ainda, a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial e majorando-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento, Ação Civil Pública Com Efeitos Erga Omnes, Nulidade De Norma Administrativa, Controle De Cláusulas Abusivas, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento Ação Civil Pública Com Efeitos Erga Omnes Nulidade De Norma Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde?
  2. 2 São devidas as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano?
  3. 3 Cabe reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial?

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que impunha aviso prévio remunerado de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública com efeitos erga omnes e as normas posteriores da ANS não restabeleceram a previsão; por isso é indevida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano, não sendo possível acolher o recurso especial, aplicando-se, ainda, a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial e majorando-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC