AREsp 1837181 - DECISAO

AREsp 1837181 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de migração para plano individual (art. 1.022 do CPC/15), o STJ cassou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsidera-se a decisão impugnada; conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Omissão Judicial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Migração Para Plano Individual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Responsabilidade Solidária Dano Moral Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da possibilidade de migração para plano individual
  2. 2 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por não exame de ponto relevante nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno à instância ordinária quando a aplicação do direito exige incursão no substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de migração para plano individual (art. 1.022 do CPC/15), o STJ cassou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão impugnada; conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação para que novo acórdão seja proferido, sanando a omissão.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.