AREsp 1994049 - DECISAO

AREsp 1994049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecer do recurso especial porque a matéria central invocada (fraude e aplicação de RN/ANS) foi innovada recursalmente e não discutida na instância ordinária, de modo que a alegada violação de lei federal seria indireta e exigiria exame de norma infralegal e fatos, o que impede sua análise pelo STJ; aplicou-se, por conseguinte, óbices de admissibilidade (art.1.013, §1º NCPC; Súmula 284/STF) e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: parte autora; Empresa Administradora Do Plano De Saúde Mencionada: Ascor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Fraude Na Contratação, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Danos Morais
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Fraude Na Contratação Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

parte autora

Recorrido

Ascor

Empresa Administradora Do Plano De Saúde Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento do contrato por suposta fraude (art.13, II, Lei 9.656/98 e RN 195/09)
  2. 2 inovação recursal por matéria trazida apenas em apelação
  3. 3 incabibilidade do recurso especial por violação indireta de lei federal que exigiria juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecer do recurso especial porque a matéria central invocada (fraude e aplicação de RN/ANS) foi innovada recursalmente e não discutida na instância ordinária, de modo que a alegada violação de lei federal seria indireta e exigiria exame de norma infralegal e fatos, o que impede sua análise pelo STJ; aplicou-se, por conseguinte, óbices de admissibilidade (art.1.013, §1º NCPC; Súmula 284/STF) e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.