AREsp 2328855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as matérias relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais constituiu inovação recursal não apresentada na apelação, sendo incabível sua análise; quanto à tese baseada no art. 478 do CC não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo não prosperou.

Parties
Agravada: DEVANICE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado (negado provimento)
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal / Preclusão, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Contratos Coletivos Vs. Individuais, Ônus Da Prova (art. 273 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

DEVANICE FERREIRA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a operadora estaria obrigada a manter cobertura individual após extinção do contrato coletivo ou a comercializar planos individuais (art. 13 Lei 9.656/1998)
  3. 3 Se caberia aplicar art. 478 do CC para fixação do valor da mensalidade individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as matérias relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais constituiu inovação recursal não apresentada na apelação, sendo incabível sua análise; quanto à tese baseada no art. 478 do CC não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo não prosperou.

Court Disposition

Agravo negado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, arbitrados previamente em seu patamar máximo