AREsp 2650497 - DECISAO

AREsp 2650497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração precisa e particularizada de violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela não comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos
  2. 2 legitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração precisa e particularizada de violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela não comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.