REsp 2249162 - DECISAO

REsp 2249162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 421 e 422 do CC), configurando inovação de tese, o que, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC, torna o recurso especial inadmissível; ademais, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: GRADIVA SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA; Recorrente/recorrida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada, Cobrança Indevida
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

GRADIVA SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo (matéria fática e de mérito apreciada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 421 e 422 do CC), configurando inovação de tese, o que, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC, torna o recurso especial inadmissível; ademais, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixa-se de majorar os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC