AREsp 1751626 - DECISAO

AREsp 1751626 - DECISAO

Cancelado o contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da pessoa jurídica estipulante que afetou toda a população do plano, não é possível obrigar a operadora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto nas mesmas condições e valores anteriores; bastando o cumprimento da obrigação de disponibilizar plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, o que ocorreu nos autos, e sendo inviável o provimento do recurso sem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser inadequada a via especial para alegação direta de ofensa constitucional.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO BELLUMAT; Operadora: Apelada; Empresa Estipulante: Tupi Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado No Plano Coletivo, Rescisão Do Contrato Entre Operadora E Estipulante, Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar Sem Novos Prazos De Carência
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado No Plano Coletivo Rescisão Do Contrato Entre Operadora E Estipulante Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar Sem Novos Prazos De Carência

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Parties

JOÃO FRANCISCO BELLUMAT

Agravante

Apelada

Operadora

Tupi Transportes

Empresa Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para arguição de ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 Se o ex-empregado tem direito de permanecer em plano coletivo após rescisão do contrato entre operadora e empregadora estipulante
  3. 3 Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual ou familiar quando o contrato coletivo é cancelado

Ratio Decidendi

Cancelado o contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da pessoa jurídica estipulante que afetou toda a população do plano, não é possível obrigar a operadora a manter o ex-empregado no plano coletivo extinto nas mesmas condições e valores anteriores; bastando o cumprimento da obrigação de disponibilizar plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, o que ocorreu nos autos, e sendo inviável o provimento do recurso sem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser inadequada a via especial para alegação direta de ofensa constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º