AREsp 3066089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (confronto entre regulamento do plano e RN 561/2022 e verificação do marco da ciência em 17/02/2024 e do impacto econômico), matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o dever de restituição e a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida: Maria Candelária Guedes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação e condenou à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Restituição De Valores Descontados, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Regulamento Contratual E Normativa Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Restituição De Valores Descontados Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Maria Candelária Guedes dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para o cancelamento de plano de saúde coletivo (ciência da operadora vs exigência de anuência da patrocinadora)
  2. 2 validade das cobranças realizadas após pedido de cancelamento
  3. 3 dever de restituição de valores descontados indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (confronto entre regulamento do plano e RN 561/2022 e verificação do marco da ciência em 17/02/2024 e do impacto econômico), matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o dever de restituição e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação e condenou à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários tendo em vista fixação na origem no patamar de 20%.