AREsp 1875810 - DECISAO

AREsp 1875810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias de direito federal apontadas e por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto ao terceiro ponto (Súmula 284/STF). Por essa razão, o recurso especial foi inadmitido e impossibilitado de exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Dano Moral Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência (art. 13 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral (arts. 186, 188 e 927 do CC)
  3. 3 violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias de direito federal apontadas e por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto ao terceiro ponto (Súmula 284/STF). Por essa razão, o recurso especial foi inadmitido e impossibilitado de exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se