AREsp 2453577 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o recurso especial impugnado demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de notificação prévia para o cancelamento do plano de saúde, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a matéria também se identifica com a orientação da Súmula n. 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo improvido. Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Retoexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Retoexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 31, II, da Lei n. 9.656/1998 e 422 do CC
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial impugnado demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de notificação prévia para o cancelamento do plano de saúde, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a matéria também se identifica com a orientação da Súmula n. 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido. Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.