AREsp 2861968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da validade da notificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão do tribunal de origem de que não restou comprovada notificação válida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação, Aviso De Recebimento (ar), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Aviso De Recebimento (ar) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação de cancelamento do plano de saúde por inadimplência foi realizada de forma válida, considerando a presunção de recebimento do AR
  2. 2 Se a matéria é jurídica e pode ser decidida sem revolvimento fático-probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da validade da notificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a decisão do tribunal de origem de que não restou comprovada notificação válida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.