REsp 2194399 - ACORDAO

REsp 2194399 - ACORDAO

Os recursos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige notificação prévia para a resolução do contrato de plano de saúde por inadimplência (art.13, § único, II, Lei nº 9.656/98) e entende inválida a rescisão quando há recebimento de mensalidades posteriores, além de inviabilizar a rediscussão do valor da indenização por força da Súmula 7; aplica-se também a Súmula 83, que impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: QUALICORP - Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda.; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recursos não conhecidos
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Restabelecimento De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Restabelecimento De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP - Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda.

Recorrente

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do plano de saúde por inadimplência pode ocorrer sem notificação prévia prevista no art.13, § único, II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Se o cancelamento abrupto do plano pode ensejar compensação por danos morais
  3. 3 Se a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Corte

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige notificação prévia para a resolução do contrato de plano de saúde por inadimplência (art.13, § único, II, Lei nº 9.656/98) e entende inválida a rescisão quando há recebimento de mensalidades posteriores, além de inviabilizar a rediscussão do valor da indenização por força da Súmula 7; aplica-se também a Súmula 83, que impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente com a decisão recorrida.

Court Disposition

Recursos não conhecidos

Orders

  • Recurso Especial de QUALICORP - Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. não conhecido.
  • Recurso Especial de Notre Dame Intermédica Saúde S/A não conhecido.