AREsp 2951250 - DECISAO

AREsp 2951250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a ausência de notificação prévia ao beneficiário, requisito legal previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, aplicável também aos planos coletivos; não houve contradição apta a ensejar violação do art.1.022 do CPC, e eventual reexame probatório pelo STJ seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora idosa; Ré/recorrente: BRF; Ré: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Restabelecimento Do Plano De Saúde, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Restabelecimento Do Plano De Saúde Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora idosa

Autora

BRF

Ré/recorrente

Operadora de Saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 a planos coletivos
  2. 2 Exigência de notificação prévia antes do cancelamento por inadimplência
  3. 3 Alegada contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a ausência de notificação prévia ao beneficiário, requisito legal previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, aplicável também aos planos coletivos; não houve contradição apta a ensejar violação do art.1.022 do CPC, e eventual reexame probatório pelo STJ seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se