REsp 2239378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, discutir a tempestividade e a efetividade da notificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autora: SAMANTHA SILVEIRA VIEIRA; Ré: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Para Purga Da Mora, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Para Purga Da Mora Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SAMANTHA SILVEIRA VIEIRA

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial
3 tempestividade e validade da notificação para purga da mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC