AREsp 2458720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o autor foi incluído em carteira de inativos com cobrança por faixa etária previamente informada, que houve inadimplência de três mensalidades e envio/recebimento de notificações, de modo que o cancelamento do plano foi regular; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há direito ao reembolso de despesas ou à condenação por danos morais; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO INEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Reajuste Por Faixa Etária, Notificação Prévia, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Reajuste Por Faixa Etária Notificação Prévia Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO INEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária
  2. 2 regularidade do cancelamento do plano por inadimplência e existência de notificação prévia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o autor foi incluído em carteira de inativos com cobrança por faixa etária previamente informada, que houve inadimplência de três mensalidades e envio/recebimento de notificações, de modo que o cancelamento do plano foi regular; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há direito ao reembolso de despesas ou à condenação por danos morais; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.