TutAntAnt 837 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela antecipada antecedente porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo (art. 1.029, §5º, CPC/2015; súmulas 634 e 635/STF); ausente decisão de admissibilidade e não havendo teratologia apta a afastar o óbice, além da provável incidência das súmulas 5 e 7 que exigem não reexame de provas, o fumus boni iuris não restou demonstrado e o pedido ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES DE PAULA; Recorrida: administradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido formulado na presente petição.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Notificação Prévia, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Direito Civil Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Notificação Prévia +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNA ALVES DE PAULA

Recorrente

administradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 (notificação prévia e prazo de 60 dias)
  3. 3 existência de falha no envio das faturas pelas rés

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela antecipada antecedente porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo (art. 1.029, §5º, CPC/2015; súmulas 634 e 635/STF); ausente decisão de admissibilidade e não havendo teratologia apta a afastar o óbice, além da provável incidência das súmulas 5 e 7 que exigem não reexame de provas, o fumus boni iuris não restou demonstrado e o pedido ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado na presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.