REsp 2130369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte local, com base no conjunto probatório, concluiu pela regular notificação da recorrente e pela legalidade da suspensão/cancelamento do plano nos termos do art.13, II, da Lei 9.656/1998; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: MARCIA APARECIDA PENEDO MARTON; Recorrida: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplemento, Notificação Prévia Para Cancelamento, Suspensão De Cobertura, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplemento Notificação Prévia Para Cancelamento Suspensão De Cobertura Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA APARECIDA PENEDO MARTON

Recorrente

Qualicorp

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 exigência de notificação inequívoca até o quinquagésimo dia (art.13, Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte local, com base no conjunto probatório, concluiu pela regular notificação da recorrente e pela legalidade da suspensão/cancelamento do plano nos termos do art.13, II, da Lei 9.656/1998; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.