REsp 1930929 - DECISAO

REsp 1930929 - DECISAO

Verificou-se que as razões recursais são suficientes para instruir a tese jurídica acerca do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 e que houve prequestionamento, pois o acórdão regional tratou da possibilidade de devolução e da não imposição de prescrição para nova expedição; assim, em juízo de retratação a decisão anterior...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Do STJ / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão de e-STJ (fls. 302-305) tornada sem efeito; reautuação do feito como recurso especial determinada
Legal Topics
Cancelamento De Precatório/rpv, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Precatórios E Rpvs Cancelamento De Precatório/rpv Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Do STJ / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (indicação também de Lei n. 13.463/2017 no decisum)
  2. 2 prescrição intercorrente entre depósito e requerimento de nova RPV
  3. 3 prequestionamento sobre interpretação da Lei quanto à devolução e reexpedição de valores depositados

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões recursais são suficientes para instruir a tese jurídica acerca do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 e que houve prequestionamento, pois o acórdão regional tratou da possibilidade de devolução e da não imposição de prescrição para nova expedição; assim, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para exame da matéria.

Court Disposition

Decisão de e-STJ (fls. 302-305) tornada sem efeito; reautuação do feito como recurso especial determinada

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 302-305.
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.