REsp 1787258 - DECISAO

REsp 1787258 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de pagamento, concluindo que o débito foi adimplido apenas parcialmente, razão pela qual o protesto das duplicatas se manteve legítimo; não se conhece do recurso no ponto que busca reexame de provas por força do enunciado 7/STJ; entretanto, afasta-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais porque seu recurso foi parcialmente provido quanto à nulidade da sentença (citra petita), impedindo a imposição de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC nesse aspecto.

Parties
Autor/recorrente: ROQUE GUSTAVO MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido, afastando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Indenização Por Dano Moral, Duplicatas, Reconvenção, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Antecipada, Citra Petita, Sucumbência
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Parties

ROQUE GUSTAVO MUELLER

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pagamento do débito
  2. 2 cerceamento de defesa e supressão de instância
  3. 3 revogação de tutela antecipada e non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de pagamento, concluindo que o débito foi adimplido apenas parcialmente, razão pela qual o protesto das duplicatas se manteve legítimo; não se conhece do recurso no ponto que busca reexame de provas por força do enunciado 7/STJ; entretanto, afasta-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais porque seu recurso foi parcialmente provido quanto à nulidade da sentença (citra petita), impedindo a imposição de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC nesse aspecto.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido, afastando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados no acórdão que julgou o recurso de apelação.
  • Intimem-se.