AREsp 1950527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal indicada era deficiente ou carecia de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Mora, Protesto De Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 188, I, do CC e ao art. 13 da Lei n. 5.474/1968 quanto à existência de protesto indevido
  2. 2 ofensa ao art. 20 do CPC quanto à necessidade de redução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ, 284/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal indicada era deficiente ou carecia de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.