AREsp 1783994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação da boa-fé contratual não foi previamente debatida pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a redistribuição da sucumbência igualmente exige reanálise probatória.

Parties
Autor: NILVO SCHELLEMER (NILVO); Réu: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. (IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação Do Ncpc/2015
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Protesto Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Redistribuição De Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

NILVO SCHELLEMER (NILVO)

Autor

IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. (IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre alegada violação da boa-fé contratual (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do NCPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação da boa-fé contratual não foi previamente debatida pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a redistribuição da sucumbência igualmente exige reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial