AREsp 1976622 - DECISAO

AREsp 1976622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 374, 389 e 391 do CPC/15 no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DATA CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.; Agravada: FUNDEX FUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURAS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Protesto Cumulada Com Reconhecimento De Prescrição / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Prescrição, Prequestionamento, Sucumbência, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Empresarial Cancelamento De Protesto Prescrição Prequestionamento Sucumbência Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DATA CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

FUNDEX FUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURAS LTDA. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Protesto Cumulada Com Reconhecimento De Prescrição / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento dos arts. 374, 389 e 391 do CPC/15
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 374, 389 e 391 do CPC/15 no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.