AREsp 2864397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ): o acórdão recorrido assentou que, segundo o art. 26 da Lei 9.492/1997 e o Tema 725/STJ, incumbia ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e não houve prova de pedido de carta de anuência ou sua negativa, inexistindo, portanto, fundamento para indenização por dano moral; por isso, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): LUANA DO AMARAL; Autor/recorrente No Recurso Especial (parte Que Ajuizou a Ação De Cancelamento De Protesto): TERESINHA DE LOURDES DO AMARAL; Ré/agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tema 725/stj, Legitimidade Para Baixa De Protesto
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cancelamento De Protesto Indenização Por Danos Morais Alienação Fiduciária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Tema 725/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA DO AMARAL

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

TERESINHA DE LOURDES DO AMARAL

Autor/recorrente No Recurso Especial (parte Que Ajuizou a Ação De Cancelamento De Protesto)

Instituição bancária

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incumbência do devedor para solicitar o cancelamento do protesto após quitação da dívida
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela não emissão de carta de anuência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ): o acórdão recorrido assentou que, segundo o art. 26 da Lei 9.492/1997 e o Tema 725/STJ, incumbia ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e não houve prova de pedido de carta de anuência ou sua negativa, inexistindo, portanto, fundamento para indenização por dano moral; por isso, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.