AREsp 2793071 - ACORDAO

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Não houve omissão do tribunal de origem, pois a matéria foi apreciada e embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre atraso, desconformidade dos produtos e inexigibilidade dos títulos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: UNNA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc)
Direito Empresarial Processo Civil Cancelamento De Protesto Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNNA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 2º, 7º e 15 da Lei n. 5.474/1968 e legitimidade dos protestos de duplicatas
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e cumprimento do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem, pois a matéria foi apreciada e embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre atraso, desconformidade dos produtos e inexigibilidade dos títulos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça