AREsp 3198040 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento: a agravante não demonstrou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto ao afastamento da compensação em razão da recuperação judicial da Bonasa (crédito concursal), matéria da competência do juízo da recuperação; manteve-se também o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés diante da contribuição causal das condutas para os danos, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: LADSTAR LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA; Autora: ABK Comercio de Alimentos EIRELI; Ré: Bonasa Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Consignação Em Pagamento, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Compensação De Créditos, Recuperação Judicial, Responsabilidade Civil Solidária, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cancelamento De Protesto Consignação Em Pagamento Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Compensação De Créditos Recuperação Judicial +4 more

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Parties

LADSTAR LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA

Agravante

ABK Comercio de Alimentos EIRELI

Autora

Bonasa Alimentos S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 afastamento da compensação em razão de recuperação judicial e natureza concursal do crédito (art. 49 da Lei 11.101/2005; Tema Repetitivo n. 1.051/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil solidária entre Bonasa e Ladstar pela retenção de containers

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento: a agravante não demonstrou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto ao afastamento da compensação em razão da recuperação judicial da Bonasa (crédito concursal), matéria da competência do juízo da recuperação; manteve-se também o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés diante da contribuição causal das condutas para os danos, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido)
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC