AREsp 2953211 - DECISAO

AREsp 2953211 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fato e prova, evidenciando a inexistência do fato constitutivo alegado (adimplemento do parcelamento), sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento de matérias impediu o conhecimento de alegadas violações legais; reconheceu-se regularidade da exclusão do REFIS-DF 2020 por inadimplemento e manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Protesto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Protesto De Cdas, REFIS DF 2020, Exclusão Do Parcelamento Por Inadimplemento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processual Civil Cancelamento De Protesto De Cdas REFIS DF 2020 Exclusão Do Parcelamento Por Inadimplemento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Protesto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adimplemento do parcelamento da dívida não demonstrado
  2. 2 regularidade da exclusão do devedor do REFIS-DF 2020
  3. 3 inadmissibilidade de mudança da causa de pedir após citação (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fato e prova, evidenciando a inexistência do fato constitutivo alegado (adimplemento do parcelamento), sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento de matérias impediu o conhecimento de alegadas violações legais; reconheceu-se regularidade da exclusão do REFIS-DF 2020 por inadimplemento e manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.