AREsp 2876304 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF (por analogia), não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação que não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, ausente interesse recursal quanto a ponto já acolhido pelo Tribunal de origem (parte não sucumbente); e eventual revisão do quantum de dano moral ou dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CONCEIÇÃO DE DEUS (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Registro, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Cancelamento De Registro Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCELO CONCEIÇÃO DE DEUS (MARCELO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse recursal quando a pretensão do recorrente já foi amparada pela decisão agravada (parte não sucumbente)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório de dano moral somente em hipóteses excepcionais, para evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF (por analogia), não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação que não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, ausente interesse recursal quanto a ponto já acolhido pelo Tribunal de origem (parte não sucumbente); e eventual revisão do quantum de dano moral ou dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.