REsp 1916772 - DECISAO

REsp 1916772 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a notificação prévia enviada por entidade congênere é válida para os fins do art. 43, § 2º do CDC; por isso afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais e restabeleceu-se a sentença de improcedência quanto aos pedidos do autor, inclusive em relação a custas e honorários.

Parties
Recorrente: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cancelamento De Registro, Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade De Entidade Congênere
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cancelamento De Registro Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Dano Moral +1 more

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Parties

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia enviada por entidade congênere para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 responsabilidade do arquivista pela notificação
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a notificação prévia enviada por entidade congênere é válida para os fins do art. 43, § 2º do CDC; por isso afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais e restabeleceu-se a sentença de improcedência quanto aos pedidos do autor, inclusive em relação a custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais e julgar improcedentes os pedidos da inicial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 117-121 (e-STJ), inclusive em relação às custas processuais e honorários advocatícios.