REsp 1922037 - DECISAO

REsp 1922037 - DECISAO

O recurso especial foi provido para considerar válida a inscrição referente ao Cartório de Protesto, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual informações constantes em bancos de dados públicos dispensam a notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito; mantida a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrida: Neide Pereira de Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para considerar válida a inscrição relativa ao Cartório de Protesto; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Cancelamento De Registro, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Protesto De Títulos, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Cancelamento De Registro Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Protesto De Títulos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Neide Pereira de Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC para inscrições originadas de bancos de dados públicos (cartórios de protesto e distribuição judicial)
  2. 2 Ônus do órgão arquivista de comunicar o consumidor sobre inclusão em cadastro restritivo
  3. 3 Observância do prazo de 10 dias entre notificação e disponibilização do registro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para considerar válida a inscrição referente ao Cartório de Protesto, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual informações constantes em bancos de dados públicos dispensam a notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito; mantida a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para considerar válida a inscrição relativa ao Cartório de Protesto; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para considerar a validade do apontamento referente ao Cartório de Protesto.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.