AREsp 2799882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, estando presentes premissas fáticas assentadas que exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e em face da...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Corré: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Registro De Diploma, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Responsabilidade Civil Cancelamento De Registro De Diploma Boa Fé Objetiva Dano Moral Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA

Corré

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo cancelamento do registro de diploma
  3. 3 Validade de diploma registrado antes de portarias administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, estando presentes premissas fáticas assentadas que exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e em face da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão acerca da nulidade do cancelamento sem observância do contraditório e da validade do diploma, bem como a condenação por dano moral; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.