REsp 2175054 - DECISAO

REsp 2175054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei nº 9.394/96 e pela falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (reconhecimento da boa-fé da estudante, nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e...

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Parties
Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Recorrida: União; Ré: Associação Educacional Cristã do Brasil (Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA); Autor: particular (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Legal Topics
Cancelamento De Registro De Diploma, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Da União, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Entendimento Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Cancelamento De Registro De Diploma Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Da União +3 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Recorrente

União

Recorrida

Associação Educacional Cristã do Brasil (Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA)

Ré

particular (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do cancelamento do registro de diploma em razão de descredenciamento da IES
  2. 2 nulidade do ato administrativo por ausência de contraditório/notificação pessoal
  3. 3 responsabilidade civil por danos morais e integração da UNIG na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei nº 9.394/96 e pela falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (reconhecimento da boa-fé da estudante, nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e responsabilização da UNIG), além do óbice ao reexame de fatos e provas imposto pela Súmula 7/STJ; assim não se atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.