REsp 2208875 - DECISAO

REsp 2208875 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que os diplomas expedidos e registrados em 2015 são válidos porque anteriores ao descredenciamento da instituição expedidora e que o cancelamento efetivado sem observância formal e material do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) é irregular; a UNIG integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a FAIBRA, devendo ser mantida a condenação por danos morais, e o Superior Tribunal não revisou o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (apelante): Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Recorrente (apelante): União; Entidade Mantenida / Apelante / Apelada: Universidade Iguaçu - UNIG; Ré / Apelada: Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA; Autor as / Apeladas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Registro De Diploma, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Competência Da Justiça Federal, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cancelamento De Registro De Diploma Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Civil Por Danos Morais +2 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Recorrente (apelante)

União

Recorrente (apelante)

Universidade Iguaçu - UNIG

Entidade Mantenida / Apelante / Apelada

Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA

Ré / Apelada

Autoras

Autor as / Apeladas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do cancelamento do registro de diplomas expedidos por instituição descredenciada
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de cancelamento
  3. 3 responsabilidade solidária da UNIG e da FAIBRA na cadeia de fornecimento do serviço educacional

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que os diplomas expedidos e registrados em 2015 são válidos porque anteriores ao descredenciamento da instituição expedidora e que o cancelamento efetivado sem observância formal e material do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) é irregular; a UNIG integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a FAIBRA, devendo ser mantida a condenação por danos morais, e o Superior Tribunal não revisou o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.