REsp 2215108 - DECISAO

REsp 2215108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a pontos constitucionais e por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamento na competência do MEC e na responsabilidade civil das IES e da registradora de...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Colegialidade E Uniformização Da Jurisprudência, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil Cancelamento De Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova e alegadas excludentes de ilicitude (fato de terceiro, estrito cumprimento do dever legal)
  3. 3 revisão do valor da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a pontos constitucionais e por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com fundamento na competência do MEC e na responsabilidade civil das IES e da registradora de diplomas, reconheceu a legitimidade do ato administrativo de cancelamento do diploma, mas atribuiu à UNIG a obrigação de indenizar por danos morais em razão de ter registrado diplomas cuja legitimidade deveria averiguar, fixando o quantum em R$ 5.000,00, conclusão que não comporta reforma nesta instância sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.