REsp 2177854 - DECISAO

REsp 2177854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (artigos da Lei nº 9.784/1999 e dispositivos do CPC) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rafaela Flores Machado da Silva; Recorrente: Fabiano Todisquini; Réu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (UNIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Registro De Diplomas, Remessa Necessária, Competência Da Justiça Federal (tema 1.154/stf), Processo Administrativo (lei Nº 9.784/1999), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Cancelamento De Registro De Diplomas Remessa Necessária Competência Da Justiça Federal (tema 1.154/stf) Processo Administrativo (lei Nº 9.784/1999) Prequestionamento +2 more

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Parties

Rafaela Flores Machado da Silva

Recorrente

Fabiano Todisquini

Recorrente

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (UNIG)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao devido processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, caput, parágrafo único, X; art. 3º, II e III; art. 26, caput, §1º, I a VI e §5º)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das matérias federais impugnadas
  3. 3 Possível necessidade de reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (artigos da Lei nº 9.784/1999 e dispositivos do CPC) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se