AREsp 1817864 - DECISAO

Parties: Agravante/embargante: Casa de Portugal; Apelada/autarquia: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Cancelamento De Registro De Operadora De Plano De Saúde, Multa Administrativa, Efeitos Retroativos De Decisão Administrativa (ex Tunc Vs Ex Nunc), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Preclusão/coisa Julgada, Recurso Especial

Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Cancelamento De Registro De Operadora De Plano De Saúde Multa Administrativa Efeitos Retroativos De Decisão Administrativa (ex Tunc Vs Ex Nunc) Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Preclusão/coisa Julgada +1 more

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Parties

Casa de Portugal

Agravante/embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada/autarquia

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
2 violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC alegada pela recorrente
3 interpretação e aplicação do art. 20 da Lei 9.656/1998 quanto à obrigatoriedade de prestração de informações por operadoras