REsp 2118409 - DECISAO

REsp 2118409 - DECISAO

O recurso foi provido porque, a partir de interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC e considerando a vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica do consumidor, concluiu-se que a notificação prévia não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; assim, reconheceu-se inválida a notificação eletrônica e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: JULIANA CADORA; Parte: GRAZIELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer inválida a notificação por meio eletrônico e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento nos termos do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Cancelamento De Registro Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos De Comunicação, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Cancelamento De Registro Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos De Comunicação Dano Moral

Case Brief

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Parties

JULIANA CADORA

Recorrente

GRAZIELY

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Interpretação do art. 43, §2º, do CDC quanto ao meio exigido para a notificação
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de ausência de notificação prévia válida

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, a partir de interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC e considerando a vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica do consumidor, concluiu-se que a notificação prévia não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; assim, reconheceu-se inválida a notificação eletrônica e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer inválida a notificação por meio eletrônico e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento nos termos do entendimento desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento nos termos do entendimento desta Corte