AREsp 1058489 - DECISAO

AREsp 1058489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravocontra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.441/1.442): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FABRICANTE DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO SCORPIOS. APURAÇÃO...

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Parties
Recorrente: empresa contribuinte; Recorrido: autoridade administrativa fazendária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Registro Especial, Abuso De Direito, Devido Processo Legal, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Cancelamento De Registro Especial Abuso De Direito Devido Processo Legal Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)

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Parties

empresa contribuinte

Recorrente

autoridade administrativa fazendária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2º-A do Decreto-Lei 1.593/1977
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
  3. 3 constitucionalidade do art. 2º-A do Decreto-Lei 1.593/1977

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.