AREsp 2483144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório ou de interpretação de norma local, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e obstadas em relação a lei local pela Súmula 280/STF, além de existir preclusão quanto à ilegitimidade passiva.

Parties
Exequente: Município do Salvador; Executada/parte Agravante: Marilene Góes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cancelamento De Registro Na Junta Comercial, Inatividade Empresarial, Fato Gerador Da TFF, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ilegitimidade Passiva, Prova Do Não Pagamento/de Inexistência De Fato Gerador
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento De Registro Na Junta Comercial Inatividade Empresarial Fato Gerador Da TFF Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município do Salvador

Exequente

Marilene Góes de Andrade

Executada/parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 60 da Lei 8.934/94 quanto ao cancelamento na Junta Comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório ou de interpretação de norma local, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e obstadas em relação a lei local pela Súmula 280/STF, além de existir preclusão quanto à ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.